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Regime disciplinar diferenciado

aplicação e constitucionalidade

Brochura, 134 p.
250g.
1ª Edição – 2017

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Descrição

Detalhes

O sistema de proteção de bens jurídicos a que se propõe o direito penal não é ilimitado, eis que sua intervenção somente será legítima quando os demais ramos do direito se mostrarem incapazes ou ineficientes para a proteção e o controle social. Trata-se do princípio da intervenção mínima. No contexto brasileiro nota-se o crescente aumento de prisões e o sistema penitenciário sucateado. Questiona-se a validade da pena de prisão no campo da teoria, dos princípios, dos fins ideais ou abstratos da privação da liberdade e se tem deixado de lado, em plano muito inferior, o aspecto principal da pena privativa de liberdade, que é o da sua execução. Esta obra aborda um estudo com o enfoque acerca do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e sua legitimidade por parte do Estado, contextualizando o tema em: escorço histórico; sistema penitenciário; princípios penais constitucionais; pena privativa de liberdade e regime disciplinar diferenciado. Por fim, é possível constatar que o regime disciplinar diferenciado carece de eficácia na sua devida aplicação e, sendo assim, na obra são apresentadas três propostas pontuais para sanar esta ineficácia.

Informação Adicional

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Autor(es) Cleudemir Malheiros Brito Filho
Ano 2017
Edição
Formato 14X21

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Produto: Regime disciplinar diferenciado

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