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Comissões Processantes

Aspectos processuais, garantia ao contraditório e à ampla defesa

ISBN 978-85-8061-121-2
14 x 21 cm
Brochura, p. 214
1ª Edição – 2017

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Descrição

Detalhes

Numa análise do tema, sobretudo para o público que se busca atingir, a obra consiste em um instrumento de assessoramento prático, coibidor de descalabros e arroubos inconstitucionais. Justamente por isso, visando oferecer a esses juízes-legisladores, juristas, e à comunidade acadêmica que no currículo regular não têm acesso à matéria, um lastro doutrinário, que se fez uma reflexão baseada na análise da origem histórica dos Institutos, das Leis aplicáveis ao caso, da Constituição de 1988, dos Princípios Processuais e da Administração Pública, com destaque ao Contraditório, Ampla Defesa e Probidade Administrativa, chegando a uma lógica jurídica a esse respeito. O estudo se baseou na verificação de instrumentos de julgamento de prefeitos e vereadores pelo Poder Legislativo, especificamente as chamadas Comissões Processantes. Em virtude da escassa doutrina existente acerca das Comissões Processantes, destacou-se na obra que o tema central se mantém com seu nascedouro e arcabouço jurídico ancorado no Decreto-Lei n. 201/67, talvez por isso as dúvidas que surjam sobre sua aplicação e como se preencher todas as lacunas existentes a esse respeito.

Informação Adicional

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Autor(es) Paulo César Nunes da Silva
Ano 2017
Edição
Formato 14X21

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Produto: Comissões Processantes

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